Regulariza Bela Vista permite parcelamento de dívidas com a Prefeitura em até 24 vezes

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Regulariza Bela Vista permite parcelamento de dívidas com a Prefeitura em até 24 vezes

 

Programa oferece descontos de até 100% em multas e juros, conforme a modalidade de pagamento; contribuintes podem aderir até 31 de dezembro de 2026.

A Prefeitura de Bela Vista, em Mato Grosso do Sul, estabeleceu as regras do programa Regulariza Bela Vista, que oferece aos moradores e às empresas a oportunidade de regularizar débitos com a Fazenda Pública Municipal, com condições especiais de pagamento e descontos em multas e juros.

Conforme a legislação publicada no Diário Oficial do Município, os contribuintes poderão negociar suas dívidas à vista ou parcelar os valores em até 24 vezes, de acordo com as condições previstas no programa.

Descontos variam conforme o número de parcelas

Os pedidos de parcelamento administrativo devem ser apresentados ao Setor de Tributos até 31 de dezembro de 2026. Os débitos serão atualizados monetariamente, com os acréscimos previstos na legislação vigente até a data da adesão, respeitando as reduções estabelecidas pela lei.

As condições de pagamento são as seguintes:

  • Pagamento à vista: exclusão total das multas por infração, das multas de mora e dos juros de mora.
  • De 2 a 6 parcelas: desconto de 90% nos juros e nas multas previstos na legislação.
  • De 7 a 12 parcelas: desconto de 80% nos juros e nas multas previstos na legislação.
  • De 13 a 24 parcelas: desconto de 60% nos juros e nas multas previstos na legislação.

O parcelamento poderá ser realizado em até 24 parcelas mensais e sucessivas. A legislação também determina um valor mínimo por parcela equivalente a cinco Unidades Fiscais do Município (UFM) para pessoas físicas e dez UFM para pessoas jurídicas.

Como aderir ao programa

Os interessados em regularizar suas pendências devem procurar o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Rua Conde de Porto Alegre, na região central de Bela Vista.

Também é possível obter informações pelo WhatsApp: (67) 98237-2922.

O atendimento informado ocorre das 7h às 13h.

Atenção às regras do parcelamento

Para permanecer no programa, o contribuinte deverá cumprir as condições estabelecidas na legislação, incluindo o pagamento das parcelas negociadas e dos tributos municipais com vencimento posterior à adesão. O descumprimento dessas obrigações poderá comprometer a continuidade do acordo.

O Regulariza Bela Vista representa uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas coloquem suas pendências tributárias em dia, aproveitando os descontos previstos e as facilidades de parcelamento oferecidas pelo município.

Os contribuintes devem procurar o setor responsável para verificar quais débitos podem ser incluídos, conhecer os valores atualizados e formalizar a adesão dentro do prazo estabelecido.

Fonte: Diário Oficial do Município de Bela Vista — edição nº 3022, de 20 de outubro de 2026.

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